Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2003.3300

1 - TJSP Prova. Perícia. Designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Descabimento. Controvérsias sobre laudo pericial e pedido de nova perícia. Questões que não foram objeto de apreciação pelo juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Designação revogada. Recurso provido em parte.

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