Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de afastamento da capitalização de juros de contratos de empréstimos. Alegação de que a Medida Provisória 2170-36 é inconstitucional. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso improvido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote