Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de valores depositados em conta corrente. Indeferimento. Repasses públicos vinculados à atividade assistencial da entidade devedora. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do CPC/1973, art. 649, XI. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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