Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2001.9100

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inexistência de pedido expresso acerca do arbitramento e da cobrança de aluguéis. Afastamento. Pretensão deduzida expressamente no corpo da petição inicial, embora fora do capítulo dos pedidos. Requerimento devidamente impugnado na contestação. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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