Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2001.8300

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículo. Ocorrência de roubo. Facilitação da localização do veículo após o roubo. Má-prestação do serviço. Inocorrência. Equipamento que não impede o ilícito penal. Sistemática contratual que somente prevê o bloqueio do veículo mediante contato telefônico do contratante e fornecimento de senha. Criminosos que mantiveram o condutor em cativeiro enquanto destruíam o equipamento. Ausência de vício no equipamento. Inexigível que o equipamento seja indestrutível. Inexistência de cláusula específica. Prestação de serviço havida em consonância ao pactuado. Ausência de responsabilidade da ré. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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