Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Contrato coletivo. Beneficiário aposentado e despedido sem justa causa. Pedido de manutenção contratual nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava na vigência do contrato de trabalho. Possibilidade. Substituição do beneficiário pela ex-empregadora no pagamento do prêmio, com acréscimo do valor que era subsidiado pela empresa. Necessidade de pagamento da integralidade da prestação mensal. Recurso provido em parte.
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