Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.
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