Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2001.5000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Impossibilidade de aquisição de veículo junto à concessionária corré. Restrição indevida do nome do autor em cadastro interno do Banco réu. Inexistência de ato ilícito da concessionária ré, a legitimar a pretendida condenação por danos morais. Hipótese em que não concorreu para a inscrição ou manutenção do nome do autor no cadastro interno do Banco réu. Ausência de provas de que tenha a corré submetido o autor a situação vexatória ao informá-lo sobre a recusa da proposta de financiamento pela instituição financeira requerida. Venda casada não configurada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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