Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2001.4100

1 - TJSP Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário com prestação fixa e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ademais, ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras e expressamente pactuado. Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade. Recurso do Banco provido.

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