Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Invasão de terras públicas. Crime permanente, enquanto não cessada a ação. Réus que somente deixaram o local após a intervenção do Instituto de Terras do Estado de São Paulo. Denúncia recebida menos de dois anos após a intervenção. Biênio prescricional não ultrapassado. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;