Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Empregado público estadual.
«O adicional por tempo de serviço (quinquênio) tem a função de premiar o servidor público pelo tempo contínuo prestado ao serviço público no mesmo empregador, seja no Estado ou em uma de suas autarquias ou fundações públicas.... ()
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