Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos. Recurso da 2ª reclamada. Ilegitimidade de parte.
«A análise da presença das condições da ação, e dentre elas a legitimidade da parte, é empreendida in statu assertionis. Assim, basta a alegação obreira de que a Recorrente foi tomadora dos serviços, beneficiando-se do seu trabalho, possa concluir pela sua legitimidade.... ()
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