Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.5400

1 - TRT2 Adicional de periculosidade. Laudo pericial.

«Consoante o CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.... ()

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