Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Ente público. Responsabilidade subsidiária. Parágrafo 1º, do Lei 8.666/1993, art. 71.
«Não se trata de dar ou não validade ao quanto estatuído no parágrafo 1º, do Lei 8.666/1993, art. 71. Tivesse a recorrente comprovado a regular administração e acompanhamento do contrato firmado, não teria qualquer responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos da lei. Restou mantida a condenação relativa à responsabilidade subsidiária do ente público.... ()
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