Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Administração pública.
«O Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º não fere a constituição e deve ser observado, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à administração pública pela mera constatação de inadimplemento dos direitos laborais.... ()
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