Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.6700

1 - TRT2 Mandado de segurança. Cabimento

«O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.... ()

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