Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Possibilidade.
«A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na ADC 16 pelo E. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o Judiciário Trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços.... ()
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