Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.0700

1 - TRT2 Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação.

«Às parcelas de complementação de aposentadoria vindicadas em decorrência de aplicação de reajustes, por não se tratar de cálculo inicial, mas, sim, de prestações sucessivas, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da súmula 327 do C.TST.... ()

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