Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso do inss. Acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença. Base de cálculo e fato gerador das contribuições previdenciárias.
«O acordo celebrado na fase de execução substitui a sentença de conhecimento transitada em julgado, constituindo novo título executivo, passando a ser, em consequência, o fato gerador das contribuições sociais. Sendo assim, tais contribuições devem incidir sobre os valores objeto do acordo homologado, exceção feita às parcelas de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 5º do Lei 8.212/1991, art. 43. Recurso da União improvido.... ()
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