Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8000.0200

1 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material.

«A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Inteligência da Súmula 288 do C. TST... ()

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