Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 655/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 655/STF - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Discussão: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.... ()
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