Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6000.9000.5200 Tema 586 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 586/STF. Servidor público. Gratificação. Escrivães eleitorais. Lei 8.868/1994. Lei 9.421/1996 e Resolução 19.7841/1997 do TSE. Exigência de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais. Matéria infraconstitucional. Precedentes da corte. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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