Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança julgado originariamente por tribunal de justiça. Decisão denegatória. Recurso especial. Erro grosseiro. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Em obséquio ao CF/88, art. 105, II, «b, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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