Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público sem caráter tributário. Ilegalidade da cobrança pela simples disponibilização do serviços para prédio sem edificações. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Repetição dos valores indevidos. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.
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