Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8010.1200

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão cumulada com reintegração de posse e indenizatória. Bem imóvel. Inadimplemento das parcelas devidas pelos compradores. Prescrição não reconhecida. Pretensão indenizatória que decorre da rescisão do contrato. Cláusula contratual que estabelece parâmetros proporcionais de restituição. Desvantagem manifesta imposto ao consumidor. Aplicação restrita à hipótese de rescisão por conta da inadimplência. Não observância dos critérios de reembolso. Indenização pelo uso devida desde a imissão na posse até a reintegração. Possibilidade de incidência sobre o valor venal. Dedução dos débitos tributários, a cargo dos compradores. Sucumbência mantida. Sentença reformada apenas no que tange à base de cálculo. Recurso dos réus provido parcialmente, desprovida a apelação da autora.

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