Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8009.0100

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Interposição como impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos. Ilegitimidade passiva já afastada anteriormente. Pretendida discussão de matéria que já se encontra preclusa. Inocorrência das hipóteses de cabimento do incidente. Recurso desprovido.

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