Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato c.c. Repetição de indébito e indenização. Contratos bancários. Débito consignado em conta-corrente. Servidor público estadual. Retenção de salário para quitação de empréstimos. Admissibilidade, mas limitada a 50% dos vencimentos líquidos do autor. Abstenção de negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, prejudicada a liminar.
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