Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8008.2800

1 - TJSP Acidente do trabalho. LER e Coluna. Comprovados nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício de auxílio-acidente devido desde o dia seguinte à última alta médica. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais. Honorários 15% do total devido até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais, que não se confundem com as custas. Apelação da autora provida.

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