Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8008.1900

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de empréstimo bancário com desconto em contra corrente. Indeferimento da tutela para limitar o desconto a 30% do salário líquido. Admissibilidade. Prevalência da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Valores que depositados em conta corrente transforma-se em ativos financeiros comuns passíveis de débito e crédito. Inviabilidade de limitação dos descontos. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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