Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8007.2900

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.

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