Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8005.2800

1 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . cobrança. inss. devolução de valores indevidamente descontados da aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento de parcelas vencidas e não pagas referentes ao auxílio-acidente. ausência de prescrição. todas as parcelas devidas estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. artigo 940 código civil. não aplicação. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. discussão acerca da atualização do precatório judicial e dos juros deverá ser tratados na fase executória. honorários majorados para o percentual de 15% do total devido até a sentença. apelação do autor parcialmente provida e reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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