Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público, mediante pagamento de notas fiscais fictícias e fraude ao processo de licitação. Prova da efetiva entrega dos medicamentos e materiais médico-hospitalares. Ausência. Notas fiscais, de diferentes empresas, preenchidas pela mesma pessoa. Contratação com empresas canceladas ou inidôneas. Fato que, por si só, revela a desídia em relação aos princípios básicos da Administração. Desobediência aos ditames da Lei de licitação. Aquisição de bens fracionada. Nítido intuito de burlar a Lei de licitação. Ressarcimento integral dos danos. Necessidade. Perda da função que exerce. Descabimento. Atos de improbidade praticados no exercício do mandato de prefeito. Apelante no cargo de fiscal de rendas, para o qual foi devidamente investido, mediante concurso público. Recurso parcialmente provido.

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