Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em ação de obrigação de fazer. Ausência de interesse de agir. Incompatibilidade do pedido de arresto com a natureza da obrigação de fazer pretendida, consistente em obtenção da escritura de compra e venda do imóvel negociado entre as partes. Ausência do binômio necessidade/adequação, caracterizador do interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote