Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8004.3900

1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. CPC/1973, art. 593, II. Venda de bem penhorado. Conversão da obrigação em perdas e danos no seio da própria execução (art. 150 do Código de regência). Impossibilidade. Substituição do bem anteriormente penhorado por outro que é automática e decorre do texto da lei. Presença de indícios e materialidade do crime de peculato-apropriação. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40. Recurso parcialmente provido, com observação.

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