1 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Não preenchimento do requisito objetivo. Lapso temporal contado a partir da última falta grave a qual interrompe o prazo para a concessão do benefício pleiteado. Precedentes. Decisões do Supremo Tribunal Federal demonstrando nítida incompatibilidade com a Súmula 441/STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.