Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Cláusula de alienação fiduciária. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Hipótese em que as instituições integrantes do sistema financeiro não sofrem as limitações da taxa de juros do Decreto22626/33 (Lei da usura), a teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Recurso desprovido neste aspecto.

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