Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiros, gravame eletrônico, promotora de vendas e tarifa de boleto. Admissibilidade. Existência de autorização do Banco Central. Ilegalidade. Inexistência. Encargos previamente pactuados. Abusividade dos valores não verificada. Ação revisional julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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