Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e X. Constrição indevida. Recurso provido.

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