Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Concessionária de Serviço Público. Transporte Coletivo Municipal. Pretensão da autora no recebimento de parte das tarifas arrecadadas pelos terminais de integração, repassados ao Município pela EMTU. Inadmissibilidade. Edital de concorrência vencido pela autora e posterior contrato administrativo que não contemplam tal possibilidade. Não comprovado desequilíbrio na relação econômico financeira do contrato. Regras de remuneração do poder concedente à concessionária dispostas de forma clara e precisa, tanto no edital quanto no contrato administrativo. Contrato e convênio que não guardam qualquer relação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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