Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Consórcio. Cobrança indevida. Quantia paga indevidamente, feita após a quitação. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Necessidade. Indenização mantida. Recurso parcialmente provido.

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