Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação. Pedido de reforma da interessada. Descabimento. Solução de questão resolvida por ato judicial que se sujeita à apelação. Desrespeito ao devido processo legal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Existência de erro grosseiro sobre a forma do instrumento recursal. Expressa especificidade da via adequada. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Seguimento negado. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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