Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria. inadmissibilidade. auxílio-acidente concedido em 1974, sob a égide da lei 5316/67. caráter não vitalício desde a origem. prevalência do princípio «tempus regit actum. hipótese em que a emissão de certidão de tempo de contribuição não afeta eventual vitaliciedade dos benefícios a que se refere o Decreto 3048/1999, art. 129 (redação do Decreto 4729/03) . inviabilidade de restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. improcedência mantida. recurso do obreiro não provido.

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