Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8000.3700

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Transporte Público Coletivo Urbano. Lei Municipal 4296/05, impondo à empresa concessionária o transporte gratuito de pessoas com idade entre 60 e 65 anos de idade. Despesa que deve ser remunerada pela Prefeitura, sob pena de desequilíbrio econômico do contrato. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso municipal improvido.

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