Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8000.0400

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário consignado. Cláusula contratual. Seguro de proteção financeira e / ou prestamista. Inclusão. Venda casada. Nulidade da cláusula reconhecida. CDC, art. 39, I, c/c CDC, art. 51, IV. Repetição simples e não em dobro do indébito. Má-fé do credor não demonstrada. Dano moral não configurado. Sucumbência mínima. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o recurso do autor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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