Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8000.0300

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Benefício concedido na vigência Lei 11960/2009. Atualização monetária das parcelas atrasadas que deve observar os critérios do Lei 9494/1997, art. 1º-F, segundo sua nova redação aplicada por aquele diploma. Recurso da autora desprovido e oficial parcialmente provido.

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