Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.4544.6000.1100

1 - TJRJ Contrafação. Prova pericial. Perícia, por amostragem, que o atesta nas peças nela individualizadas, porém sem identificar o autor ou autores da obra. Não se demonstrando o direito autoral de quem foi violado. Acresce o auto de apreensão que não especifica, particularizando as unidades de CDs de video/DVDs. Absolvição. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 386, III.

«Filmes e musicas fazendo menção genérica ao quantitativo: 480 (quatrocentas e oitenta) unidades. Ausência da materialidade. Não havendo correspondência entre o material arrecadado, e o periciado, ou melhor qual foi o material arrecadado na via pública. Indispensabilidade que os CDs e dvd’s examinados estivessem correlacionados em antecedente listagem. Fato que se demonstra inexistente. Materialidade que só pode se mostrar com a idêntica comparação entre a listagem dos CDs e DVDs apreendidos, e a correspondência no laudo técnico, o que não ocorre. Acresce que a arrecadação foi efetuada aos 06/12/07, e a perícia aos 30/01/08. Absolvição que se impõe pelo CPP, art. 386, III. Recurso provido. Por maioria, foi provido o apelo com a absolvição do apelante na forma do CPP, art. 386, III, vencido o eminente desembargador revisor que o desprovia.... ()

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