Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Município de cordeiro. Servidor ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas referentes a férias não gozadas. Direito assegurado pela carta magna. Desprovimento. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.
«1. Recurso contra sentença de procedência em ação proposta por servidor comissionado para haver a condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de férias não gozadas, bem como o respectivo adicional; 2. Alegação de que as vantagens dos servidores públicos e trabalhadores em geral não se estendem aos agentes políticos; 3. O direito a férias no âmbito do serviço público, seja aos servidores de carreira ou comissionados, é assegurado pela Lei Pátria, motivo pelo qual a ausência de disposição estatutária municipal garantidora do referido direito social, não pode figurar como óbice ao seu reconhecimento; 4. Manutenção do decisum.... ()
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