Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Registro público. Registro do contrato. Desnecessidade. Lei 4.504/1964, art. 95.
«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.... ()
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