Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.4285.0000.1800

1 - STJ Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.034.

«1. O caput do CPC/1973, art. 1.034 dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio ... ()

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