Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Rescisão de compromisso de compra e venda, c.c. Pedido de restituição das quantias pagas e antecipação de tutela para bloqueio de bens. Venda fraudulenta. Ocorrência. Corré (massa falida) que também REsponde pelos danos em que figurou como parte na avença. Ação procedente para determinar a devolução com juros e correção monetária a partir do desembolso. Preliminares de nulidade da citação por edital e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos improvidos.

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